REsp 1967781 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas vencidas de benefício previdenciário
2. 2 Efeito interruptivo de ação coletiva sobre a prescrição para pagamento de parcelas vencidas
3. 3 Aplicabilidade das ECs 20/1998 e 41/2003 aos tetos de benefícios e possibilidade de readequação retroativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1005), reconhecendo que o marco inicial da prescrição quinquenal para parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação individual e que a ação coletiva interrompe a prescrição apenas quanto à propositura da ação individual; ademais, a diferenciação dos critérios de cálculo foi corretamente adiada para a fase de cumprimento de sentença em razão da afetação do tema por Incidente de Assunção de Competência e da vinculação por precedentes, de modo que não houve violação dos dispositivos processuais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majorou em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.