REsp 1935718 - DECISAO

REsp 1935718 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não violou as normas processuais invocadas ao diferir, para cumprimento de sentença, a fixação dos critérios de cálculo em razão da afetação do tema pelo incidente de assunção de competência e da existência de precedentes obrigatórios; ademais foi aplicada a orientação do Tema 1.005 sobre o termo inicial da prescrição quinquenal e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Do Benefício, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Teto Do Benefício Incidente De Assunção De Competência Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas vencidas reconhecidas em ação individual coincidente com pedido de ação civil pública (Tema 1.005)
  2. 2 possibilidade de diferimento, para a fase de cumprimento de sentença, dos critérios de cálculo em razão de incidente de assunção de competência
  3. 3 aplicabilidade de precedentes obrigatórios e Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não violou as normas processuais invocadas ao diferir, para cumprimento de sentença, a fixação dos critérios de cálculo em razão da afetação do tema pelo incidente de assunção de competência e da existência de precedentes obrigatórios; ademais foi aplicada a orientação do Tema 1.005 sobre o termo inicial da prescrição quinquenal e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.