REsp 1968912 - DECISAO

REsp 1968912 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o juízo de conformação em face do pronunciamento sobre o Tema 1.005 e demais precedentes repetitivos, aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, ficando diferidos para a fase de cumprimento de sentença os critérios de cálculo e a incidência da prescrição que dependam de pronunciamentos repetitivos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Teto Previdenciário (ec 20/1998 E EC 41/2003), Prescrição Quinquenal (tema 1.005 Do Stj), Recursos Repetitivos, Diferimento De Critérios De Cálculo Para Fase De Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Teto Previdenciário (ec 20/1998 E EC 41/2003) Prescrição Quinquenal (tema 1.005 Do Stj) Recursos Repetitivos Diferimento De Critérios De Cálculo Para Fase De Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de valores reconhecidos judicialmente
  2. 2 incidência e efeitos dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 sobre benefícios concedidos antes da CF/1988
  3. 3 possibilidade de diferimento dos critérios de cálculo e da incidência da prescrição para a fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o juízo de conformação em face do pronunciamento sobre o Tema 1.005 e demais precedentes repetitivos, aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, ficando diferidos para a fase de cumprimento de sentença os critérios de cálculo e a incidência da prescrição que dependam de pronunciamentos repetitivos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso