REsp 1938614 - DECISAO

REsp 1938614 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu nos mesmos termos da jurisprudência uniforme do STJ quanto ao termo inicial da prescrição (ajuizamento da ação individual) e porque a diferenciação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença, em atenção à afetação do tema ao incidente de assunção de competência e a precedentes obrigatórios, não configurou violação das normas processuais invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Incidente De Assunção De Competência, Precedente Obrigatório
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal em ação individual sucedida por ação coletiva (Tema 1005/STJ)
  2. 2 incidência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 sobre a limitação ao teto dos benefícios previdenciários
  3. 3 possibilidade de postergar a apuração do cálculo da revisão para a fase de cumprimento de sentença em razão de incidente de assunção de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu nos mesmos termos da jurisprudência uniforme do STJ quanto ao termo inicial da prescrição (ajuizamento da ação individual) e porque a diferenciação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença, em atenção à afetação do tema ao incidente de assunção de competência e a precedentes obrigatórios, não configurou violação das normas processuais invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015