AREsp 2530220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de processo administrativo) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, incindindo os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Descontos Por Pagamento a Maior, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Revisão De Benefício Pensão Por Morte Descontos Por Pagamento a Maior Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos descontos efetuados pela Administração em razão de pagamento a maior por equívoco
  2. 2 aplicabilidade da boa-fé objetiva (art. 422 CC) para afastar devolução de valores recebidos em excesso
  3. 3 incidência das Súmulas 283 STF e 7 STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de processo administrativo) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, incindindo os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.