AREsp 2475837 - DECISAO

AREsp 2475837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, apoiado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, que não foi atacado por recurso extraordinário, incindindo assim o óbice previsto na Súmula 126/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: APARECIDA DE FATIMA ZAQUEU MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Incorporação Do Auxílio Alimentação Aos Salários De Contribuição, Natureza Indenizatória Do Auxílio Alimentação, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Incorporação Do Auxílio Alimentação Aos Salários De Contribuição Natureza Indenizatória Do Auxílio Alimentação Súmula 126/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

APARECIDA DE FATIMA ZAQUEU MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Integração do auxílio-alimentação pago em pecúnia ao salário-de-contribuição e obrigação de recolhimento previdenciário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 126/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, apoiado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, que não foi atacado por recurso extraordinário, incindindo assim o óbice previsto na Súmula 126/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se