REsp 1973521 - DECISAO

REsp 1973521 - DECISAO

Diante da orientação consolidada nesta Corte de que a comprovação extemporânea não retira o direito adquirido do segurado, reconheceu-se que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressalvada a prescrição quinquenal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Termo Inicial, Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Requerimento Administrativo, Tempo Especial
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Termo Inicial Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Requerimento Administrativo Tempo Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos financeiros da revisão retroagem à data do requerimento administrativo (DER) quando a comprovação é extemporânea
  2. 2 Se a comprovação extemporânea afasta direito adquirido do segurado
  3. 3 Aplicação da orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ (Pet 9.582/2015) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada nesta Corte de que a comprovação extemporânea não retira o direito adquirido do segurado, reconheceu-se que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressalvada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o direito à revisão do benefício de aposentadoria desde o primeiro requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal.