REsp 1967617 - DECISAO

REsp 1967617 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, adotando o termo inicial da prescrição quinquenal conforme o entendimento firmado pelo STJ (ausência de interesse recursal da autarquia), e porque o diferimento da fijação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença está amparado pela afetação do tema em Incidente de Assunção de Competência e pela força vinculante dos precedentes, sendo, portanto, lícito e suficiente para resolver a demanda sem ofensa aos dispositivos processuais invocados pelo recorrente; majoraram-se honorários sucumbenciais na origem em 10% quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Previdenciário, Incidente De Assunção De Competência, Precedentes Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Teto Previdenciário Incidente De Assunção De Competência Precedentes Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência em revisão fundada em elementos externos ao cálculo do benefício previdenciário
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas de benefício reconhecido em ação individual
  3. 3 Forma de cálculo da revisão dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, adotando o termo inicial da prescrição quinquenal conforme o entendimento firmado pelo STJ (ausência de interesse recursal da autarquia), e porque o diferimento da fijação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença está amparado pela afetação do tema em Incidente de Assunção de Competência e pela força vinculante dos precedentes, sendo, portanto, lícito e suficiente para resolver a demanda sem ofensa aos dispositivos processuais invocados pelo recorrente; majoraram-se honorários sucumbenciais na origem em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015