REsp 1969153 - DECISAO

REsp 1969153 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma adequada a controvérsia, aplicando o entendimento do STJ de que a prescrição quinquenal interrompe-se com o ajuizamento da ação individual (Tema 1005), reconhecendo a revisão dos tetos com base nas ECs 20/1998 e 41/2003 conforme parâmetros de precedentes (RE 937.595 / RE 564.354) e legitimamente diferiu a apuração dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença em razão da afetação por incidente de assunção de competência, não havendo omissão ou ilegalidade que justifique o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Constitucional, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos, Tema 1005
Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Teto Constitucional Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003 Incidente De Assunção De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas vencidas
  2. 2 aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos tetos do RGPS
  3. 3 possibilidade de readequação de benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma adequada a controvérsia, aplicando o entendimento do STJ de que a prescrição quinquenal interrompe-se com o ajuizamento da ação individual (Tema 1005), reconhecendo a revisão dos tetos com base nas ECs 20/1998 e 41/2003 conforme parâmetros de precedentes (RE 937.595 / RE 564.354) e legitimamente diferiu a apuração dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença em razão da afetação por incidente de assunção de competência, não havendo omissão ou ilegalidade que justifique o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.