REsp 1731134 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência da decadência e alcance temporal das diferenças devidas em revisão de benefício previdenciário
2. 2 Omissão do acórdão quanto à declaração de prescrição quinquenal das prestações anteriores ao quinquênio
3. 3 Aplicação do Tema 1.005/STJ e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1040 e ss. do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu parcialmente os embargos de declaração do INSS e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e diante da publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.005/STJ), o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, suprindo assim a omissão relativa à prescrição qüinqüenal conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.