REsp 1941349 - DECISAO

REsp 1941349 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a sentença trabalhista, inclusive a homologatória de acordo, pode constituir início de prova material para fins de revisão de benefício previdenciário quando contiver elementos que demonstrem o efetivo exercício laboral no período e na função alegados, de modo que a ausência de integração do INSS na lide laboral não impede a revisão; procedeu-se monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Início De Prova Material, Sentença Homologatória De Acordo, Ônus Da Prova Sobre Recolhimentos Previdenciários, Honorários Recursais, Decadência
Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Início De Prova Material Sentença Homologatória De Acordo Ônus Da Prova Sobre Recolhimentos Previdenciários +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sentença trabalhista homologatória como início de prova material para fins previdenciários
  2. 2 Necessidade de elementos que evidenciem período trabalhado e função para que sentença seja início de prova material
  3. 3 Efeito da ausência de integração do INSS na lide trabalhista sobre a possibilidade de revisão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a sentença trabalhista, inclusive a homologatória de acordo, pode constituir início de prova material para fins de revisão de benefício previdenciário quando contiver elementos que demonstrem o efetivo exercício laboral no período e na função alegados, de modo que a ausência de integração do INSS na lide laboral não impede a revisão; procedeu-se monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.