AREsp 2496141 - DECISAO

AREsp 2496141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), além de se tratar de alegação de violação constitucional, matéria destinada ao Supremo Tribunal Federal, e por ausência de prequestionamento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: GISELA BOZA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preadjudicação/pressuposto De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preadjudicação/pressuposto De Admissibilidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISELA BOZA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF e dos arts. 369 e 371 do CPC por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 pedido de extinção sem resolução do mérito de períodos não reconhecidos (11/03/2004 a 17/05/2006)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), além de se tratar de alegação de violação constitucional, matéria destinada ao Supremo Tribunal Federal, e por ausência de prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.