REsp 1967916 - DECISAO

REsp 1967916 - DECISAO

O recurso especial foi provido em razão de omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de pontos relevantes (forma de cálculo da revisão dos tetos e definição de honorários em título ilíquido), determinando-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Teto Do Salário De Benefício, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Julgamento Condicional, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Teto Do Salário De Benefício Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03 Omissão Judicial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à forma de cálculo da revisão dos tetos
  2. 2 vedação de decisão condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 fixação de honorários em título ilíquido (art. 85, §4º, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em razão de omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de pontos relevantes (forma de cálculo da revisão dos tetos e definição de honorários em título ilíquido), determinando-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração