REsp 2102321 - DECISAO

REsp 2102321 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem apreciou integralmente a controvérsia; aplicando a jurisprudência do STJ e do STF sobre decadência (art.103 da Lei 8.213/91), concluiu-se que o requerimento administrativo de revisão ocorreu dentro do prazo decadencial de dez anos, de modo que a decadência foi afastada, e, por fim, negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Ruído, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Ruído Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 contagem do prazo decadencial para revisão do ato de concessão ou indeferimento do benefício (art. 103 da Lei 8.213/91)
  3. 3 reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes nocivos (ruído e agentes químicos)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem apreciou integralmente a controvérsia; aplicando a jurisprudência do STJ e do STF sobre decadência (art.103 da Lei 8.213/91), concluiu-se que o requerimento administrativo de revisão ocorreu dentro do prazo decadencial de dez anos, de modo que a decadência foi afastada, e, por fim, negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.