AREsp 2463295 - DECISAO

AREsp 2463295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão relevante no acórdão (Súmula 284/STF) e porque o ponto controvertido já foi decidido em favor do recorrente (afastamento da decadência), não havendo sucumbência nem utilidade/necessidade do provimento, configurando ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante: Euclides Rodrigues Pianilino; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interesse Recursal, Binômio Necessidade/utilidade
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Euclides Rodrigues Pianilino

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 afastamento da decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão relevante no acórdão (Súmula 284/STF) e porque o ponto controvertido já foi decidido em favor do recorrente (afastamento da decadência), não havendo sucumbência nem utilidade/necessidade do provimento, configurando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.