REsp 2106269 - DECISAO

REsp 2106269 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, porquanto houve reconhecimento de omissão no AREsp n. 1.999.267/MG que justificou o acolhimento dos aclaratórios e tornou indevida a multa; negou conhecimento do recurso quanto aos índices de 1993 por insuficiência de razões recursais (Súmula 284/STF), mantendo o entendimento de que as Portarias nº 08/1993 e nº 210/1993 tratam de mera atualização e não de aumento real quando assim previsto no regulamento do plano.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada no julgamento dos aclaratórios pela Corte de origem
Legal Topics
Revisão De Benefício, Suplementação De Aposentadoria, Reajuste De Benefícios, Aumento Real Vs Mera Atualização, Embargos De Declaração, Imposição De Multa Processual, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Suplementação De Aposentadoria Reajuste De Benefícios Aumento Real Vs Mera Atualização Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as Portarias nº 08/1993 e nº 210/1993 conferem aumento real ou mera atualização
  2. 2 Se houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Se era cabível a imposição de multa aos embargos declaratórios diante do reconhecimento de omissão no AREsp n. 1.999.267/MG

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, porquanto houve reconhecimento de omissão no AREsp n. 1.999.267/MG que justificou o acolhimento dos aclaratórios e tornou indevida a multa; negou conhecimento do recurso quanto aos índices de 1993 por insuficiência de razões recursais (Súmula 284/STF), mantendo o entendimento de que as Portarias nº 08/1993 e nº 210/1993 tratam de mera atualização e não de aumento real quando assim previsto no regulamento do plano.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada no julgamento dos aclaratórios pela Corte de origem

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  • Publique-se