REsp 2128189 - DECISAO

REsp 2128189 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; outras questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e, por força dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Cumprimento De Sentença, Acordo Administrativo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Cumprimento De Sentença Acordo Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 eficácia e nulidade do acordo administrativo não homologado judicialmente
  2. 2 prevalência da coisa julgada sobre acordo administrativo
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; outras questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e, por força dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.