REsp 2124538 - DECISAO

REsp 2124538 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (relativa à DIB de 14/02/1992 e à inaplicabilidade da revisão do IRSM de fevereiro/1994), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, impõe-se anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulação do aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Embargos À Execução Coisa Julgada Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 inaplicabilidade da revisão do IRSM de fevereiro/1994 quando a DIB é anterior e o PBC não inclui salários de fevereiro/1994 (alegação do recorrente)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (relativa à DIB de 14/02/1992 e à inaplicabilidade da revisão do IRSM de fevereiro/1994), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, impõe-se anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulação do aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração.