AREsp 2377418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAROLD WALTER DECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisão De Benefício, Coisa Julgada, Data De Início Do Benefício (dib), Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Coisa Julgada Data De Início Do Benefício (dib) Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAROLD WALTER DECKER

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de retroação da DIB pode ser afastada apesar de coisa julgada reconhecida na origem
  2. 2 Se o recurso especial atende ao requisito de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno