REsp 2007598 - DECISAO

REsp 2007598 - DECISAO

Foram rejeitados os pontos não prequestionados; aplicado o entendimento desta Corte e do Supremo sobre a readequação aos tetos das Emendas Constitucionais e sobre a prescrição quinquenal, reconhecendo-se que, na hipótese, a prescrição interrompe-se na data do ajuizamento da ação individual; por tais fundamentos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso de LUIZ PEREIRA.

Parties
Recorrente: LUIZ PEREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Do Salário De Contribuição, Prescrição Quinquenal, Readequação De Benefícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Teto Do Salário De Contribuição Prescrição Quinquenal Readequação De Benefícios Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PEREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários
  2. 2 Prescrição quinquenal e interrupção por ação civil pública
  3. 3 Prequestionamento e ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os pontos não prequestionados; aplicado o entendimento desta Corte e do Supremo sobre a readequação aos tetos das Emendas Constitucionais e sobre a prescrição quinquenal, reconhecendo-se que, na hipótese, a prescrição interrompe-se na data do ajuizamento da ação individual; por tais fundamentos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso de LUIZ PEREIRA.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior.
  • Publique-se.