REsp 1895447 - DECISAO

REsp 1895447 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque, conforme precedentes repetitivos, a obrigação de fazer da entidade de previdência é condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, de modo que não cabe reconhecer juros de mora desde a citação; por fim, majora-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDUARDO ROMS SIMÕES; Corréu / Patrocinador: Banco do Brasil; Corréu / Entidade De Previdência Privada: Economus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão De Benefício, Juros De Mora, Recomposição De Reserva Matemática, Recursos Repetitivos, Sucumbência
Previdência Privada Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Revisão De Benefício Juros De Mora Recomposição De Reserva Matemática Recursos Repetitivos Sucumbência

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Parties

EDUARDO ROMS SIMÕES

Recorrente

Banco do Brasil

Corréu / Patrocinador

Economus

Corréu / Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na responsabilidade civil
  3. 3 obrigação de fazer condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque, conforme precedentes repetitivos, a obrigação de fazer da entidade de previdência é condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, de modo que não cabe reconhecer juros de mora desde a citação; por fim, majora-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10%, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).