AREsp 1856570 - DECISAO

AREsp 1856570 - DECISAO

Constatada omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC quanto às questões suscitadas (ilegitimidade ativa, decadência e prescrição), deve-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane o vício apontado; tal providência se impõe independentemente das considerações sobre a natureza personalíssima do direito e da possibilidade de pagamento de parcelas devidas até a data do óbito aos herdeiros.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/sucessores: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Óbito Da Parte, Direito Personalíssimo, Decadência, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Óbito Da Parte Direito Personalíssimo Decadência Prescrição Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida/sucessores

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às alegações de ilegitimidade ativa
  2. 2 decadência em razão da Medida Provisória 201/2004 convertida na Lei 10.999/2004
  3. 3 prescrição quinquenal e formas de prescrição previstas no Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Constatada omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC quanto às questões suscitadas (ilegitimidade ativa, decadência e prescrição), deve-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane o vício apontado; tal providência se impõe independentemente das considerações sobre a natureza personalíssima do direito e da possibilidade de pagamento de parcelas devidas até a data do óbito aos herdeiros.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado