AREsp 1841489 - DECISAO

AREsp 1841489 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, que a matéria apontada pela recorrente não foi enfrentada no julgado (falta de prequestionamento) e que o fundamento decisório materialmente relevante — o erro no cálculo do benefício identificado pela perícia e em conformidade com o regulamento — é suficiente para manter a conclusão do acórdão.

Parties
Recorrida: Fundação Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processo Civil Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Fundação Corsan

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa pretendida aos arts. 113 e 114 do CPC e ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada ausência de custeio prévio e possível quebra do equilíbrio atuarial do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, que a matéria apontada pela recorrente não foi enfrentada no julgado (falta de prequestionamento) e que o fundamento decisório materialmente relevante — o erro no cálculo do benefício identificado pela perícia e em conformidade com o regulamento — é suficiente para manter a conclusão do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
  • Publique-se e intimem-se