REsp 1987133 - DECISAO

REsp 1987133 - DECISAO

O acórdão de origem está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a entidade de previdência privada só se encontra em mora após a recomposição prévia e integral da reserva matemática e liquidação dos valores, de modo que não cabe condenação de juros moratórios desde a citação; além disso, a questão sobre a responsabilidade da patrocinadora perdeu o objeto em razão de julgamento anterior que afastou o patrocinador do feito; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARNELOSSI FILHO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Juros De Mora, Recomposição Da Reserva Matemática, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Juros De Mora Recomposição Da Reserva Matemática Sucumbência +2 more

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Parties

JOSÉ CARNELOSSI FILHO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela recomposição integral da reserva matemática (patrocinadora vs. entidade fechada)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em revisão de benefício de previdência privada
  3. 3 incidência de prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a entidade de previdência privada só se encontra em mora após a recomposição prévia e integral da reserva matemática e liquidação dos valores, de modo que não cabe condenação de juros moratórios desde a citação; além disso, a questão sobre a responsabilidade da patrocinadora perdeu o objeto em razão de julgamento anterior que afastou o patrocinador do feito; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.