REsp 2128943 - DECISAO

REsp 2128943 - DECISAO

Como ficou demonstrado que o segurado preenchia os requisitos para aposentadoria antes da vigência da Lei 7.787/1989, aplica-se o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981 para o recálculo da RMI, sendo ainda exigível, se for o caso, a posterior revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/1991 para benefícios cujo DIB caiba no 'buraco negro'; a jurisprudência do STF e do STJ ampara essa conclusão, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Cálculo Da RMI, Art. 144 Da Lei 8.213/1991, Teto De 20 Salários Mínimos, Buraco Negro
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Direito Adquirido Cálculo Da RMI Art. 144 Da Lei 8.213/1991 Teto De 20 Salários Mínimos Buraco Negro

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos no cálculo da RMI quando requisitos preenchidos antes da Lei 7.787/1989
  2. 2 Direito adquirido ao melhor benefício conforme RE 630.501/RS (STF)
  3. 3 Aplicação do art.144 da Lei 8.213/1991 para benefícios com DIB no período denominado 'buraco negro' e ausência de regime híbrido

Ratio Decidendi

Como ficou demonstrado que o segurado preenchia os requisitos para aposentadoria antes da vigência da Lei 7.787/1989, aplica-se o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981 para o recálculo da RMI, sendo ainda exigível, se for o caso, a posterior revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/1991 para benefícios cujo DIB caiba no 'buraco negro'; a jurisprudência do STF e do STJ ampara essa conclusão, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.