REsp 2133848 - DECISAO

REsp 2133848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais invocados e porque a apreciação da alegada limitação decorrente de coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 não conhecer do recurso, com majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto Agostini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Reajuste De Benefícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Reajuste De Benefícios Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Agostini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revisão para aplicação do IRSM de fev.94 (39,67%)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 319, III e IV do CPC/15 e art. 21, §1º, da Lei 8.880/94
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada na instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais invocados e porque a apreciação da alegada limitação decorrente de coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 não conhecer do recurso, com majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majorar honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita