REsp 2092850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a inexistência de parcela incontroversa em razão de pendência de juízo de retratação, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, acolher a tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARTA CRISTINA MOREIRA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Execução Provisória, Parte Incontroversa, Coisa Julgada, Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Execução Provisória Parte Incontroversa Coisa Julgada Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARTA CRISTINA MOREIRA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de parcela incontroversa de sentença coletiva pendente de trânsito em julgado
  2. 2 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a inexistência de parcela incontroversa em razão de pendência de juízo de retratação, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, acolher a tese demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno