AREsp 2526689 - DECISAO

AREsp 2526689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese de reconhecimento do período por mero enquadramento da categoria profissional e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido na alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; assim, remanesce fundamento capaz de manter o acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (fundamentado também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MATUSALEM PAULINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Exposição a Agentes Nocivos (ruído), Conversão De Tempo Especial Em Comum, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Exposição a Agentes Nocivos (ruído) Conversão De Tempo Especial Em Comum Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MATUSALEM PAULINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de período como atividade especial sem apresentação de laudo técnico
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese de reconhecimento do período por mero enquadramento da categoria profissional e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido na alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; assim, remanesce fundamento capaz de manter o acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (fundamentado também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se