REsp 1680664 - DECISAO

REsp 1680664 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por reconhecer que o acórdão do Tribunal Regional Federal aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 564.354) sobre readequação dos benefícios aos novos tetos quando demonstrado que o salário-de-benefício foi limitado pelo teto anterior, que a Ação Civil Pública interrompeu a prescrição (art.219 CPC) e que devem ser observadas as regras sobre juros e correção monetária e a fixação equitativa de honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Prescrição, Decadência, Interrupção Da Prescrição Pela Ação Civil Pública, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Prescrição Decadência Interrupção Da Prescrição Pela Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata das Emendas Constitucionais nº 20/1998 (art.14) e nº 41/2003 (art.5º) aos benefícios limitados por teto anteriormente vigente
  2. 2 condição para readequação: demonstração de que o salário-de-benefício foi calculado em valor superior ao teto vigente à época da concessão
  3. 3 incidência ou afastamento da decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por reconhecer que o acórdão do Tribunal Regional Federal aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 564.354) sobre readequação dos benefícios aos novos tetos quando demonstrado que o salário-de-benefício foi limitado pelo teto anterior, que a Ação Civil Pública interrompeu a prescrição (art.219 CPC) e que devem ser observadas as regras sobre juros e correção monetária e a fixação equitativa de honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art.85, §11, do CPC).
  • Publique-se.