REsp 1864668 - DECISAO

REsp 1864668 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso do INSS, por entender que o pleito trata de adequação do valor do benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 (aplicando o entendimento do STF no RE 564.354) e, assim, não incide a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91; além disso, declarou‑se a impossibilidade de conhecer sobre pontos não prequestionados (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: NIZARDO CLEODON DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Adequação Aos Novos Tetos Do RGPS, Decadência, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Constitucional Revisão De Benefício Adequação Aos Novos Tetos Do RGPS Decadência Prescrição Quinquenal Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

NIZARDO CLEODON DE MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91 em pleito de adequação do benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ quanto a matérias não examinadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Competência do STF para exame de fundamento constitucional adotado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso do INSS, por entender que o pleito trata de adequação do valor do benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 (aplicando o entendimento do STF no RE 564.354) e, assim, não incide a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91; além disso, declarou‑se a impossibilidade de conhecer sobre pontos não prequestionados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.