REsp 1858760 - DECISAO

REsp 1858760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente e não demonstrou a alegada contrariedade, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO CONDECO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003, Decadência, Prescrição, Correção Monetária E Juros, Ônus Da Sucumbência, Súmula 111/stj, Art. 535 Cpc/73, Súmula 284/stf, Tema 1105/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003 Decadência Prescrição Correção Monetária E Juros +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CONDECO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão/contradição
  2. 2 interpretação e alcance da Súmula 111/STJ quanto ao termo final dos honorários
  3. 3 exigência de indicação específica de dispositivos de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente e não demonstrou a alegada contrariedade, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.