REsp 2062726 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/81
2. 2 Reconhecimento de direito adquirido ao melhor benefício quando preenchidos os requisitos antes de alteração normativa
3. 3 Retroação da data de início do benefício e aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Houve erro das instâncias ordinárias ao limitar a análise à legislação vigente ao tempo do requerimento sem verificar a alegação de que o recorrente havia preenchido os requisitos para aposentadoria durante a vigência da Lei 6.950/81; ante a pacificação jurisprudencial de que, se preenchidos os requisitos antes da alteração normativa, há direito adquirido ao melhor benefício (incluindo o teto de 20 salários mínimos), o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciar a controvérsia à luz do direito adquirido alegado.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem

Orders

• Anular o acórdão recorrido
• Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciar a controvérsia à luz do alegado direito adquirido, a fim de aferir se, ao tempo da vigência da Lei n. 6.950/1981, a parte autora já havia preenchido os requisitos para aposentadoria