REsp 2006261 - ACORDAO

REsp 2006261 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, concluiu corretamente que havia previsão no regulamento do plano para a inclusão das verbas reconhecidas, e observou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.312.736/RS) de que a revisão com inclusão de horas extras depende da prévia e integral recomposição atuarial da reserva matemática; não é possível ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/patrocinador: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras Nos Cálculos Previdenciários, Previsão Regulamentar, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Previdência Complementar Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras Nos Cálculos Previdenciários Previsão Regulamentar +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu/patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a revisão do benefício previdenciário para inclusão de reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a revisão está condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática do plano de previdência complementar
  3. 3 Se havia previsão regulamentar que autorizasse a revisão do benefício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, concluiu corretamente que havia previsão no regulamento do plano para a inclusão das verbas reconhecidas, e observou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.312.736/RS) de que a revisão com inclusão de horas extras depende da prévia e integral recomposição atuarial da reserva matemática; não é possível ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial