REsp 2135242 - DECISAO

REsp 2135242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente se baseou em alegação genérica de nulidade e em insuficiente indicação dos dispositivos federais e pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto De Contribuição, Aplicação Retroativa Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Provas
Previdenciário Constitucional Processual Civil Revisão De Benefício Teto De Contribuição Aplicação Retroativa Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa dos novos tetos constitucionais (EC 20/98 e EC 41/03) aos benefícios concedidos anteriormente
  2. 2 necessidade de cálculos conforme parâmetros do STF
  3. 3 incidência do prazo prescricional quinquenal (Súmula 85/STJ) versus decadência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente se baseou em alegação genérica de nulidade e em insuficiente indicação dos dispositivos federais e pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual caso tenham sido estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa; caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada em valor fixo, determino a sua...