AREsp 2067281 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque restou demonstrado nos autos (documento Evento 06 não impugnado) que o exequente aderiu ao acordo previsto na MP 201/2004, convertida na Lei 10.999/2004, que autorizou a revisão administrativa e estabeleceu limites e cláusulas de renúncia (art.6º e art.7º), de modo que inexistem créditos a serem executados; além disso, a modificação pretendida dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ILDO JOSE PERINI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Execução Individual De Sentença Coletiva, Adesão a Acordo Administrativo, Medida Provisória 201/2004, Lei 10.999/2004, Renúncia Ao Direito
Previdenciário Revisão De Benefício Execução Individual De Sentença Coletiva Adesão a Acordo Administrativo Medida Provisória 201/2004 Lei 10.999/2004 Renúncia Ao Direito

Case Brief

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Parties

ILDO JOSE PERINI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de sentença coletiva após adesão a acordo administrativo
  2. 2 Efeitos da adesão ao acordo previsto na MP 201/2004 convertida na Lei 10.999/2004
  3. 3 Alcance da renúncia prevista no termo de acordo e no art.7º da Lei 10.999/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque restou demonstrado nos autos (documento Evento 06 não impugnado) que o exequente aderiu ao acordo previsto na MP 201/2004, convertida na Lei 10.999/2004, que autorizou a revisão administrativa e estabeleceu limites e cláusulas de renúncia (art.6º e art.7º), de modo que inexistem créditos a serem executados; além disso, a modificação pretendida dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.