REsp 2061943 - ACORDAO

REsp 2061943 - ACORDAO

Tendo o auxílio-doença originário sido concedido em 25/02/1997, anterior à vigência da MP n. 1.523-9/1997, aplica-se o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, contado a partir da vigência da norma (28/6/1997, com referência ao termo inicial indicado pelo STF), de modo que a pretensão revisional ajuizada em 16/9/2009 estava fulminada pela decadência; ademais, a MP n. 201/2004 (Lei n. 10.999/2004) não afasta essa decadência por não implicar reconhecimento administrativo automático do direito à inclusão do IRSM de fevereiro/1994.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelada: parte segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, IRSM De Fevereiro De 1994, Art. 103 Da Lei 8.213/91, MP 1.523 9/1997, Lei 10.999/2004
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência IRSM De Fevereiro De 1994 Art. 103 Da Lei 8.213/91 MP 1.523 9/1997 Lei 10.999/2004

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte segurada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91 em benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997
  3. 3 se a revisão administrativa prevista na MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) configura reconhecimento administrativo capaz de interromper ou alterar o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Tendo o auxílio-doença originário sido concedido em 25/02/1997, anterior à vigência da MP n. 1.523-9/1997, aplica-se o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, contado a partir da vigência da norma (28/6/1997, com referência ao termo inicial indicado pelo STF), de modo que a pretensão revisional ajuizada em 16/9/2009 estava fulminada pela decadência; ademais, a MP n. 201/2004 (Lei n. 10.999/2004) não afasta essa decadência por não implicar reconhecimento administrativo automático do direito à inclusão do IRSM de fevereiro/1994.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social para reconhecer a decadência da pretensão revisional da parte autora.