AREsp 1935894 - DECISAO

AREsp 1935894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois as matérias trazidas no recurso especial não foram debatidas pelas instâncias ordinárias; o acórdão recorrido decidiu apenas sobre a legalidade de se imputar à entidade de previdência privada a revisão de benefício com base nos índices do INSS, não havendo impugnação específica das demais questões suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: NORMANDO LIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prequestionamento, Contribuição VALIA, Honorários Sucumbenciais
Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Prequestionamento Contribuição VALIA Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NORMANDO LIRA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 legalidade de revisão de benefício com base nos índices do INSS aplicada por entidade de previdência complementar
  3. 3 ilegalidade da incidência da contribuição VALIA sobre suplementação do superávit técnico (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois as matérias trazidas no recurso especial não foram debatidas pelas instâncias ordinárias; o acórdão recorrido decidiu apenas sobre a legalidade de se imputar à entidade de previdência privada a revisão de benefício com base nos índices do INSS, não havendo impugnação específica das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.