REsp 1713258 - DECISAO

REsp 1713258 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com tese firmada no rito repetitivo (Tema 692/STJ) e diante da clareza da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/91, o recurso especial do INSS deve ser conhecido parcialmente e provido nessa parte para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada revogada, nos termos da tese vinculante (inclusive possibilidade de desconto até 30% do benefício em curso).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido para incidir a tese firmada no Tema 692/STJ
Legal Topics
Revisão De Benefício, Tutela Antecipada, Restituição De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Tutela Antecipada Restituição De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento firmado no Tema 692/STJ
  3. 3 natureza alimentar dos benefícios previdenciários e vedação à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com tese firmada no rito repetitivo (Tema 692/STJ) e diante da clareza da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/91, o recurso especial do INSS deve ser conhecido parcialmente e provido nessa parte para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada revogada, nos termos da tese vinculante (inclusive possibilidade de desconto até 30% do benefício em curso).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido para incidir a tese firmada no Tema 692/STJ

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS
  • Dar provimento, na parte conhecida, ao recurso especial para possibilitar o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada revogada, nos termos do Tema 692/STJ