REsp 1776678 - DECISAO

REsp 1776678 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.140), devendo os feitos cuja matéria se identifique ficar sobrestados até o julgamento dos recursos representativos; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestado (aguarda Julgamento Dos Recursos Representativos Tema 1.140)
Outcome
Determina devolução dos autos e baixa nesta Corte; sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.140); após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deve proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Limitação Ao Teto, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Previdência Complementar, Compensação
Previdenciário Revisão De Benefício Limitação Ao Teto Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Previdência Complementar Compensação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

SEGURADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestado (aguarda Julgamento Dos Recursos Representativos Tema 1.140)

Legal Issues

  1. 1 definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.140), devendo os feitos cuja matéria se identifique ficar sobrestados até o julgamento dos recursos representativos; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determina devolução dos autos e baixa nesta Corte; sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.140); após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deve proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos
  • Baixa nesta Corte Superior