REsp 2137145 - DECISAO

REsp 2137145 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria foi decidida sob enfoque estritamente constitucional pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise pelo STJ sem usurpação da competência do STF; além disso, o recorrente não demonstrou de forma objetiva omissão ou erro no acórdão quanto ao alegado vício do art. 1.022 do CPC/2015, devendo incidir a preclusão pelo defeito de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Competência Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Competência Para Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensar prévio requerimento administrativo para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022, I e II, 17, 485 e 927 do CPC/2015
  3. 3 inviabilidade de exame pelo STJ de matéria decidida sob enfoque constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria foi decidida sob enfoque estritamente constitucional pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise pelo STJ sem usurpação da competência do STF; além disso, o recorrente não demonstrou de forma objetiva omissão ou erro no acórdão quanto ao alegado vício do art. 1.022 do CPC/2015, devendo incidir a preclusão pelo defeito de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.