REsp 2130839 - DECISAO

REsp 2130839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que, sendo reconhecido o direito à revisão por força de verbas trabalhistas, os efeitos financeiros retroagem à data da concessão do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal, e a preliminar de incompetência da Justiça Federal comum foi rejeitada por manter-se o valor da causa inicialmente fixado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Valor Da Causa
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Competência Dos Juizados Especiais Federais Valor Da Causa

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Data de início dos efeitos financeiros da revisão do benefício
  2. 2 Competência da Justiça Federal comum em razão do valor da causa
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que, sendo reconhecido o direito à revisão por força de verbas trabalhistas, os efeitos financeiros retroagem à data da concessão do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal, e a preliminar de incompetência da Justiça Federal comum foi rejeitada por manter-se o valor da causa inicialmente fixado.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.