REsp 1664892 - DECISAO

REsp 1664892 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Efeitos Retroativos, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Ato Jurídico Perfeito
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Efeitos Retroativos Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício
  2. 2 incidência de decadência e prescrição sobre revisão previdenciária
  3. 3 aplicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos tetos previdenciários