AREsp 1939303 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
2. 2 possibilidade de compensação das cotas do participante com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar
3. 3 reconhecimento da sucumbência recíproca e a distribuição proporcional dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a revisão do benefício está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática (Tema 955/STJ), admite-se a compensação das cotas do participante com valores da revisão (EREsp 1557698/RS), e, diante da resistência da entidade e da necessidade de recomposição, há sucumbência recíproca com partilha dos honorários; não sendo demonstrada afronta aos fundamentos, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados na proporção de 50% para cada parte.