AREsp 2598463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se o direito à percepção das parcelas não prescritas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em observância à jurisprudência do STJ que admite retroação dos efeitos financeiros do melhor benefício à data da concessão quando os requisitos já existiam, respeitada a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: Jurandir Vergilio Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Prescrição Quinquenal, Decadência, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Juros De Mora, Juízo De Retratação, Reclamatória Trabalhista
Previdenciário Revisão De Benefício Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Prescrição Quinquenal Decadência Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

Jurandir Vergilio Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termô para cômputo do lapso prescricional (decadência/prescrição)
  2. 2 se efeitos financeiros do direito ao melhor benefício retroagem à data da concessão ou produzem efeitos apenas a partir do pedido administrativo
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se o direito à percepção das parcelas não prescritas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em observância à jurisprudência do STJ que admite retroação dos efeitos financeiros do melhor benefício à data da concessão quando os requisitos já existiam, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer o direito à percepção das parcelas não prescritas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
  • Publique-se.