REsp 2050789 - DECISAO

REsp 2050789 - DECISAO

O acórdão decidiu que, por tratar-se de execução de ACP cujo título não limitou os benefícios a serem revisados e por a execução versar exclusivamente sobre a aplicação do índice IRSM de fevereiro de 1994 (39,69%) aos salários-de-contribuição, não se discute no processo a ocorrência ou natureza do acidente de trabalho; assim, a competência é da Justiça Federal e o recurso especial do INSS foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, IRSM, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública IRSM Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação dos benefícios no título executivo da ACP
  2. 2 competência para processar e julgar ações previdenciárias de revisão de benefícios de origem acidentária
  3. 3 aplicação do índice IRSM de fevereiro de 1994 na correção dos salários-de-contribuição

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, por tratar-se de execução de ACP cujo título não limitou os benefícios a serem revisados e por a execução versar exclusivamente sobre a aplicação do índice IRSM de fevereiro de 1994 (39,69%) aos salários-de-contribuição, não se discute no processo a ocorrência ou natureza do acidente de trabalho; assim, a competência é da Justiça Federal e o recurso especial do INSS foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.