REsp 2144299 - DECISAO

REsp 2144299 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, os requisitos para o melhor benefício já estavam preenchidos na data da sua concessão, de modo que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Fixação Do Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal, Atraso Na Concessão Do Benefício, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Revisão De Benefício Fixação Do Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Prescrição Quinquenal Atraso Na Concessão Do Benefício Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício
  2. 2 aplicação do art. 49 da Lei 9.784/99 em caso de atraso do INSS
  3. 3 limitação da retroatividade pela prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, os requisitos para o melhor benefício já estavam preenchidos na data da sua concessão, de modo que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.