AREsp 2470042 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a MP 201/2004 convertida na Lei 10.999/2004 não interrompeu o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, e a alegação sobre a ação civil pública constitui inovação recursal sem prequestionamento, de modo que os embargos não são meio adequado para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: ELIAS RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prazo Decadencial, IRSM De Fevereiro De 1994, Medida Provisória 201/2004, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Prazo Decadencial IRSM De Fevereiro De 1994 Medida Provisória 201/2004 Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ELIAS RIBEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a MP 201/2004 (convertida na Lei 10.999/2004) interrompeu o prazo decadencial
  3. 3 Se a Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.4.03.6183 constitui marco interruptivo do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a MP 201/2004 convertida na Lei 10.999/2004 não interrompeu o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, e a alegação sobre a ação civil pública constitui inovação recursal sem prequestionamento, de modo que os embargos não são meio adequado para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se