AREsp 2599177 - DECISAO

AREsp 2599177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o INSS não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à preclusão e à coisa julgada sobre a consideração da RMI revista; além disso, o dispositivo invocado (art. 144 da Lei 8.213/91) não apresentou comando normativo apto a infirmar tal fundamentação, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Revisão Pelo Art. 144 Da Lei 8.213/91, Coisa Julgada, Preclusão, Decadência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Revisão Pelo Art. 144 Da Lei 8.213/91 Coisa Julgada Preclusão Decadência Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de revisão fundado no art.144 da Lei 8.213/91 e art.103 da mesma lei
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto à consideração da RMI revista nos autos
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o INSS não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à preclusão e à coisa julgada sobre a consideração da RMI revista; além disso, o dispositivo invocado (art. 144 da Lei 8.213/91) não apresentou comando normativo apto a infirmar tal fundamentação, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheci do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial