REsp 2133177 - DECISAO

REsp 2133177 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (decadência e nulidade da parte líquida), configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento dessas questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Nulidade Da Parte Líquida Da Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Intertemporal, Ato Jurídico Perfeito, Juros E Correção Monetária, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIARIO Revisão De Benefício Decadência Nulidade Da Parte Líquida Da Sentença Contraditório E Ampla Defesa Direito Intertemporal Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decadência
  2. 2 nulidade da parte líquida da sentença por ausência de vista da planilha da Contadoria Judicial
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (decadência e nulidade da parte líquida), configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento dessas questões.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam enfrentadas as questões suscitadas (decadência e nulidade da parte líquida)