REsp 2087976 - DECISAO

REsp 2087976 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, por entender que não houve omissão na prestação jurisdicional nem violação do art. 535 do CPC/1973; considerou que a ação tratava de revisão da forma de cálculo do benefício (não revisão do ato concessório), afastando a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991; e alinhou o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada (Tema 905 e Tema 810), determinando aplicação do IGP-DI para período anterior à Lei 11.430/2006, do INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e do IPCA-E a partir de 30/06/2009, além de reconhecer que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prazo Decadencial, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Súmulas E Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Direito Público Direito Tributário Revisão De Benefício Prazo Decadencial Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices de atualização monetária aplicáveis (IGP-DI, INPC, IPCA-E, Taxa Referencial)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, por entender que não houve omissão na prestação jurisdicional nem violação do art. 535 do CPC/1973; considerou que a ação tratava de revisão da forma de cálculo do benefício (não revisão do ato concessório), afastando a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991; e alinhou o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada (Tema 905 e Tema 810), determinando aplicação do IGP-DI para período anterior à Lei 11.430/2006, do INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e do IPCA-E a partir de 30/06/2009, além de reconhecer que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.
  • Acórdão parcialmente alterado para adequação dos índices de correção monetária: aplicação do IGP-DI para débito anterior à Lei 11.430/2006; aplicação do INPC para débito posterior à Lei 11.430/2006; aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009.